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英文字典中文字典相关资料:


  • Art. 5, inc. LXXVI da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil
    O inc LXXVI do art 5º da Constituição da Republica de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação da gratuidade da Justiça
  • Constituição
    Art 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  • Inciso LXXVI – Gratuidade dos registros públicos de . . . - Politize!
    O inciso LXXVI do artigo 5º da Constituição garante o direito à gratuidade dos registros públicos de nascimento e de óbito Dessa forma, os indivíduos mais pobres que não teriam condições de pagar pela expedição de documentos por conta de sua situação financeira também podem exercer a cidadania
  • Quais são os documentos que são gratuitos para os reconhecidamente pobres?
    A teor do disposto no inciso LXXVI, letra a, do artigo 5º da Constituição Federal, o cidadão reconhecidamente pobre, na forma da lei, tem direito em obter certidão de nascimento junto ao Cartório de Registro Civil, gratuitamente
  • STF mantém gratuidade do registro civil e de certidão de óbito para pobres
    O Plenário, por maioria, julgou improcedente a ADI 1800 e confirmou a constitucionalidade das normas que prevêem a gratuidade do registro civil e da certidão de óbito para cidadãos reconhecidamente pobres, requerida na ADC 5, julgando esta procedente
  • Considerando que a Constituição Federal dispõe que são grat. . .
    2) A Constituição Federal prevê que é gratuito para os pobres: " Art 5º, LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;"
  • Gratuidades no registro civil e repasses - A inversão é salutar
    A Constituição Federal, ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, prevê no art 5 º, LXXVI, que são gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, o que é reproduzido pela lei 8 935 94 (art 45)
  • Legislação Infraconstitucional - Portal da Câmara dos Deputados
    Constituição Federal - 5º, LXXVI Art 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  • É fundamento para a gratuidade do registro civil de nascimento a ) ( o?
    O inciso LXXVI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 define que: “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito”
  • Artigo 5 - Constituição Federal 1988 - Modelo Inicial
    § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte





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